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Informações para Contato

Praça John Kennedy, S/N - Centro
Palácio das Águas - CEP: 13930-000

Telefone
Horário de Atendimento ao Público

8h às 17h

Conforme o Decreto Municipal Nº 5.174 de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a flexibilização do funcionamento das atividades comerciais, empresariais e correlatas no âmbito municipal e o 23º Balanço do PLANO SP, que reclassificam a Região de Campinas, incluindo o município de Serra Negra na FASE 2 - LARANJA;

Fica determinado, conforme Art. 1º § 3º do decreto supracitado, que os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e padarias poderão funcionar com atendimento presencial e consumo local seguindo as seguintes normas:

• Capacidade reduzida a 40% (quarenta por cento);
• Atendimento limitado a 8 horas diárias, entre 6h e 20h (PROIBIDO FRACIONAMENTO);
• Espaçamento mínimo de 2 metros entre as mesas;
• Quatro pessoas por mesa;
• Consumo e atendimento somente para clientes sentados;
• Venda e consumo no local de bebidas alcoólicas até às 20h;
• Afixar placa com horário de atendimento e consumo local em lugar visível;
• Após às 20h00, é permitido o sistema de entregas à domicílio (Delivery), a retirada no local (Take Out) e a retirada sem sair do veículo (Drive Thru) até o horário de Alvará de Licença de Funcionamento. (PROIBIDO FAZER PEDIDOS NO LOCAL).
• Seguir todas as recomendações dos protocolos sanitários do Plano SP, da Portaria 5/2013 da GVS e as contidas no Decreto Municipal Nº 5.080/2020.

Os estabelecimentos deverão comunicar ao Setor de Tributação o Horário de Funcionamento do Consumo Local e/ou Atendimento Local por meio do formulário abaixo. O estabelecimento que não declarar o horário, considerar-se-á que funcionará das 12h às 20h.

ATENÇÃO!
O Decreto não suprime a validade do Alvará de Licença de Funcionamento, isto é, o estabelecimento pode escolher o horário de atendimento entre 6h00 e 20h00, LIMITADO AO HORÁRIO ESTABELECIDO NO ALVARÁ DO MESMO, ou seja, se o estabelecimento tem alvará até às 18h00, não poderá ficar até as 20h00, pois mesmo havendo essa flexibilização, o estabelecimento não ter permissão para tal.

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